POLÍTICA DE PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS DA PLATAFORMA SIMPLES FRETE

Última atualização: 25 de Setembro de 2026.

1. INTRODUÇÃO

1.1 A presente Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais ("Política") descreve como SIMPLES FRETE LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 67.085.562/0001-56, com sede na Rua Nova Conquista, nº 3831, Bairro Granja Lisboa, Fortaleza/CE, CEP 60.540-234 ("SIMPLES FRETE" ou "Controladora"), coleta, utiliza, armazena, compartilha, protege e elimina os dados pessoais dos usuários de sua plataforma digital de intermediação de fretes ("Plataforma").

1.2 Esta Política foi elaborada em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD), a Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), o Decreto nº 8.771/2016, a Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), quando aplicável, e as normas editadas pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

1.3 Esta Política aplica-se a todos os titulares de dados que interagem com a Plataforma, especialmente os Clientes, os Motoristas Parceiros, os destinatários de cargas e os visitantes do sítio eletrônico.

1.4 Ao se cadastrar e utilizar a Plataforma, o usuário declara ter lido e compreendido esta Política. Nas hipóteses em que o tratamento depender de consentimento, este será solicitado de forma específica e destacada.

2. DEFINIÇÕES

2.1 Para os fins desta Política, adotam-se as definições do art. 5º da LGPD, destacando-se:

a) Dado pessoal: informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável;
b) Dado pessoal sensível: dado sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação sindical, saúde, vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural;
c) Titular: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais;
d) Tratamento: toda operação realizada com dados pessoais, como coleta, utilização, acesso, armazenamento, compartilhamento, eliminação, entre outras;
e) Controlador: a quem competem as decisões referentes ao tratamento;
f) Operador: quem realiza o tratamento em nome do controlador;
g) Encarregado: pessoa indicada pelo controlador para atuar como canal de comunicação com os titulares e a ANPD;
h) Incidente de segurança: evento adverso confirmado que comprometa a confidencialidade, integridade ou disponibilidade de dados pessoais.

3. IDENTIFICAÇÃO DO CONTROLADOR E DO ENCARREGADO

3.1 A SIMPLES FRETE atua como controladora dos dados pessoais tratados para o funcionamento da Plataforma.

3.2 O Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais é o Sr. HALLISON HENRIQUE LIMA SALES, empregado da SIMPLES FRETE LTDA designado para essa função, que poderá ser contactado pelo e-mail suporte@simplesfretenacional.com.br.

3.3 Os Clientes e os Motoristas Parceiros, ao acessarem dados uns dos outros para a execução do frete, atuam como controladores independentes desses dados, sendo individualmente responsáveis pelo tratamento que realizarem fora da Plataforma.

4. DADOS PESSOAIS COLETADOS

4.1 Dados dos Clientes: nome completo ou razão social, CPF ou CNPJ, dados do representante legal, endereço, telefone, e-mail, fotografia, documento de identificação, dados de pagamento (processados pelo Parceiro de Pagamento), endereços de coleta e entrega, dados de destinatários, informações sobre a carga, histórico de fretes, avaliações e comunicações com o suporte.

4.2 Dados dos Motoristas Parceiros: nome completo, CPF, RG, data de nascimento, endereço, telefone, e-mail, fotografia, dados da CNH (número, categoria, validade, observações), informações sobre exame toxicológico, inscrição no RNTRC, dados do Veículo (placa, RENAVAM, CRLV, características), apólices de seguro, certidões de antecedentes criminais, dados bancários, dados fiscais, histórico de fretes, avaliações, geolocalização durante o uso e comunicações com o suporte.

4.3 Dados biométricos: a Plataforma poderá coletar imagem facial para verificação de identidade e prevenção a fraudes, tratando-a como dado pessoal sensível.

4.4 Dados coletados automaticamente: endereço IP, data e hora de acesso, porta lógica, identificador do dispositivo, modelo e sistema operacional, versão do aplicativo, dados de navegação, cookies, registros de erro e localização do dispositivo, quando autorizada.

4.5 Dados obtidos de terceiros: a Plataforma poderá obter dados de bases públicas e privadas, como Receita Federal, ANTT, órgãos de trânsito, tribunais, birôs de crédito e empresas de análise de risco e prevenção a fraudes, para validar informações cadastrais.

4.6 Dados de terceiros fornecidos pelo usuário: ao informar dados de destinatários, remetentes ou contatos, o usuário declara ter legitimidade para compartilhá-los e ter informado os respectivos titulares.

5. FINALIDADES E BASES LEGAIS DO TRATAMENTO

5.1 Os dados pessoais serão tratados para as finalidades abaixo, com fundamento nas bases legais previstas nos arts. 7º e 11 da LGPD:

a) Cadastro, autenticação e gestão da Conta: execução de contrato (art. 7º, V);
b) Aproximação entre Clientes e Motoristas Parceiros e viabilização do frete: execução de contrato (art. 7º, V);
c) Verificação de documentos, habilitação, RNTRC e regularidade do Veículo do Motorista Parceiro: cumprimento de obrigação legal ou regulatória (art. 7º, II), execução de contrato (art. 7º, V) e legítimo interesse na segurança da Plataforma (art. 7º, IX);
d) Consulta de antecedentes criminais e análise de risco: legítimo interesse (art. 7º, IX) e exercício regular de direitos, observados os limites legais e a proporcionalidade;
e) Validação biométrica para prevenção à fraude e segurança do titular: art. 11, II, "g", da LGPD, ou consentimento específico (art. 11, I);
f) Geolocalização do Motorista Parceiro durante o frete: execução de contrato (art. 7º, V) e legítimo interesse (art. 7º, IX);
g) Processamento de pagamentos, repasses e emissão de documentos fiscais: execução de contrato (art. 7º, V) e cumprimento de obrigação legal (art. 7º, II);
h) Atendimento ao usuário, reclamações e resolução de disputas: execução de contrato (art. 7º, V) e exercício regular de direitos (art. 7º, VI);
i) Guarda de registros de acesso a aplicações: cumprimento de obrigação legal (art. 7º, II), conforme o art. 15 do Marco Civil da Internet;
j) Prevenção a fraudes, segurança da informação e proteção do crédito: legítimo interesse (art. 7º, IX) e proteção do crédito (art. 7º, X);
k) Cumprimento de ordens judiciais e requisições de autoridades: cumprimento de obrigação legal (art. 7º, II) e exercício regular de direitos (art. 7º, VI);
l) Melhoria da Plataforma, estatísticas e análises internas: legítimo interesse (art. 7º, IX), preferencialmente com dados anonimizados;
m) Envio de comunicações promocionais: consentimento (art. 7º, I) ou legítimo interesse, sempre com a opção de descadastramento.

5.2 Quando o tratamento se fundamentar no legítimo interesse, a SIMPLES FRETE adotará medidas para garantir a transparência e respeitar os direitos e liberdades fundamentais dos titulares, nos termos do art. 10 da LGPD.

6. COMPARTILHAMENTO DE DADOS PESSOAIS

6.1 A SIMPLES FRETE não vende dados pessoais. Os dados poderão ser compartilhados, na medida necessária, com:

a) Entre Cliente e Motorista Parceiro: nome, fotografia, telefone, avaliações, dados do Veículo e localização, no caso do Motorista Parceiro; e nome, telefone, endereços de coleta e entrega e dados do destinatário, no caso do Cliente, exclusivamente para a execução do frete;
b) Parceiros de Pagamento e instituições financeiras: para processamento de pagamentos, repasses e prevenção a fraudes;
c) Provedores de tecnologia: serviços de hospedagem em nuvem, armazenamento, envio de mensagens, mapas, análise de dados, suporte e segurança da informação;
d) Empresas de verificação e análise de risco: para validação cadastral e antifraude;
e) Seguradoras e reguladoras de sinistro: quando necessário para a apuração de ocorrências;
f) Autoridades públicas: mediante requisição legal, ordem judicial ou para a comunicação de indícios de crimes;
g) Assessores jurídicos, contábeis e auditores: para defesa de direitos e cumprimento de obrigações legais;
h) Adquirentes ou sucessores: em caso de fusão, aquisição, incorporação ou reorganização societária, mantidas as garantias desta Política.

6.2 Os operadores contratados pela SIMPLES FRETE estão obrigados contratualmente a tratar os dados apenas segundo suas instruções e a adotar medidas de segurança adequadas.

7. TRANSFERÊNCIA INTERNACIONAL DE DADOS

7.1 Alguns provedores de tecnologia contratados pela SIMPLES FRETE podem armazenar ou processar dados em servidores localizados fora do Brasil. Nesses casos, a transferência ocorrerá nas hipóteses do art. 33 da LGPD e da regulamentação da ANPD, mediante cláusulas contratuais ou outros mecanismos que assegurem nível de proteção adequado.

8. PRAZO DE ARMAZENAMENTO E ELIMINAÇÃO

8.1 Os dados pessoais serão mantidos pelo tempo necessário ao cumprimento das finalidades para as quais foram coletados e, após isso, pelos seguintes prazos, entre outros:

a) registros de acesso a aplicações: no mínimo 6 (seis) meses, nos termos do art. 15 do Marco Civil da Internet, ou prazo superior quando requisitado por autoridade;
b) dados fiscais e contábeis: pelo prazo previsto na legislação tributária, em regra 5 (cinco) anos;
c) dados relacionados a fretes, pagamentos e reclamações: pelo prazo prescricional aplicável às pretensões civis e consumeristas, para exercício regular de direitos em processos judiciais e administrativos;
d) dados de cadastro após o encerramento da Conta: pelo prazo necessário à prevenção de fraudes e ao cumprimento de obrigações legais.

8.2 Encerrados esses prazos, os dados serão eliminados ou anonimizados, ressalvadas as hipóteses de conservação previstas no art. 16 da LGPD.

9. DIREITOS DOS TITULARES

9.1 Nos termos do art. 18 da LGPD, o titular poderá solicitar à SIMPLES FRETE, a qualquer momento e mediante requisição:

a) confirmação da existência de tratamento;
b) acesso aos dados;
c) correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
d) anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD;
e) portabilidade dos dados, observada a regulamentação da ANPD e os segredos comercial e industrial;
f) eliminação dos dados tratados com base no consentimento, ressalvadas as hipóteses do art. 16 da LGPD;
g) informação sobre as entidades com as quais os dados foram compartilhados;
h) informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e suas consequências;
i) revogação do consentimento;
j) revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado, nos termos do art. 20 da LGPD;
k) oposição a tratamento realizado em desconformidade com a lei.

9.2 As solicitações deverão ser encaminhadas ao Encarregado pelo e-mail suporte@simplesfretenacional.com.br. Para a segurança do titular, poderá ser exigida a confirmação de sua identidade.

9.3 A SIMPLES FRETE responderá às solicitações nos prazos previstos na LGPD e na regulamentação da ANPD. O titular também poderá peticionar à ANPD.

9.4 A exclusão de determinados dados pode impossibilitar a continuidade do uso da Plataforma, especialmente no caso dos Motoristas Parceiros, cujos documentos são indispensáveis para a atividade.

10. DECISÕES AUTOMATIZADAS

10.1 A Plataforma pode utilizar processos automatizados para validação cadastral, detecção de fraudes, sugestão de preços, ordenação de ofertas e cálculo de reputação com base em avaliações. O titular poderá solicitar a revisão dessas decisões e informações sobre os critérios utilizados, observados os segredos comercial e industrial.

11. SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO

11.1 A SIMPLES FRETE adota medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas, nos termos do art. 46 da LGPD, tais como criptografia em trânsito, ou seja, as senhas serão criptografadas para evitar ataque cibernético.

11.2 O usuário reconhece que nenhum sistema conectado à internet é absolutamente imune a ataques, invasões, vírus, ransomware, vazamentos ou outras ações criminosas de terceiros, razão pela qual a SIMPLES FRETE não pode garantir segurança absoluta, comprometendo-se, contudo, a empregar os esforços e as medidas razoáveis compatíveis com o estado da técnica.

11.3 O usuário é responsável por manter a confidencialidade de sua senha, não a compartilhar, utilizar dispositivos seguros e atualizados, não acessar a Plataforma em redes não confiáveis, desconfiar de mensagens, links e contatos que solicitem seus dados (phishing) e comunicar imediatamente qualquer atividade suspeita. A SIMPLES FRETE nunca solicitará a senha do usuário por telefone, e-mail ou mensagem, deixando tal informação desde já registrada.

12. INCIDENTES DE SEGURANÇA E ATAQUES CIBERNÉTICOS

12.1 Na ocorrência de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares, a SIMPLES FRETE comunicará o fato à ANPD e aos titulares afetados, nos prazos e na forma do art. 48 da LGPD e do Regulamento de Comunicação de Incidente de Segurança editado pela ANPD, e adotará as medidas necessárias para reverter ou mitigar seus efeitos.

12.2 Nos termos do art. 43 da LGPD, a SIMPLES FRETE não será responsabilizada quando demonstrar que não realizou o tratamento de dados que lhe é atribuído; que, embora tenha realizado o tratamento, não houve violação à legislação de proteção de dados; ou que o dano decorreu de culpa exclusiva do titular ou de terceiro.

12.3 Assim, tendo a SIMPLES FRETE adotado as medidas de segurança exigidas pelo art. 46 da LGPD, não lhe poderá ser atribuída responsabilidade por danos decorrentes de ataques cibernéticos, invasões, sequestro de dados, vazamentos ou quaisquer atos criminosos praticados exclusivamente por terceiros, os quais serão comunicados às autoridades competentes para apuração e responsabilização dos autores.

12.4 A SIMPLES FRETE também não será responsável por incidentes decorrentes de: compartilhamento de senha pelo usuário; uso de dispositivo infectado, desbloqueado ou compartilhado; fraudes de engenharia social praticadas diretamente contra o usuário; ou divulgação de dados pelo próprio titular, por outro Cliente ou por outro Motorista Parceiro fora da Plataforma.

12.5 O Cliente e o Motorista Parceiro que obtiverem dados um do outro por meio da Plataforma responderão pessoalmente por qualquer uso indevido, vazamento ou tratamento ilícito que realizarem.

13. COOKIES E TECNOLOGIAS SEMELHANTES

13.1 A Plataforma utiliza cookies e tecnologias semelhantes para funcionamento, segurança, lembrança de preferências e análise de desempenho. Os cookies não essenciais serão utilizados conforme as preferências do usuário, que poderá gerenciá-los nas configurações do navegador ou da própria Plataforma, ciente de que a desativação pode prejudicar funcionalidades.

14. CRIANÇAS E ADOLESCENTES

14.1 A Plataforma não se destina a menores de 18 (dezoito) anos e não coleta intencionalmente dados de crianças e adolescentes. Identificado o cadastro de menor, a Conta será excluída e os dados eliminados, ressalvadas as hipóteses legais de conservação.

15. LINKS E SERVIÇOS DE TERCEIROS

15.1 A Plataforma pode conter links ou integrações com serviços de terceiros, como mapas, meios de pagamento e redes sociais, que possuem políticas de privacidade próprias. A SIMPLES FRETE não se responsabiliza pelas práticas de privacidade desses terceiros.

16. ALTERAÇÕES DESTA POLÍTICA

16.1 Esta Política poderá ser atualizada a qualquer tempo, em razão de alterações legislativas, regulatórias ou da Plataforma. Alterações relevantes serão comunicadas aos usuários por meio da Plataforma ou dos contatos cadastrados.

17. LEGISLAÇÃO E FORO

17.1 Esta Política é regida pela legislação brasileira. Fica eleito o foro da Comarca de Fortaleza/CE, ressalvado ao titular consumidor o direito de ajuizar ação no foro de seu domicílio.

18. CONTATO

18.1 Dúvidas, solicitações e reclamações relativas a esta Política e ao tratamento de dados pessoais poderão ser encaminhadas ao Encarregado pelo e-mail suporte@simplesfretenacional.com.br ou pelo endereço Rua Nova Conquista, nº 3831, Bairro Granja Lisboa, Fortaleza/CE, CEP 60.540-234. DECLARAÇÃO DE CIÊNCIA Declaro que li e compreendi esta Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais, estando ciente das finalidades, das bases legais, do compartilhamento de meus dados e dos meus direitos como titular, bem como das hipóteses em que a SIMPLES FRETE não responde por incidentes causados exclusivamente por terceiros. SIMPLES FRETE LTDA – CNPJ nº 67.085.562/0001-56 Este termo foi confeccionado por um escritório jurídico no qual disponibiliza desde já o contado para dirimir possíveis dúvidas existentes: 85-3241-0395. Lembrando que este contato é tão somente para dirimir dúvidas da confecção do presente instrumento.